Termos de Serviço

Última atualização: 2026-04-09

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma VIGO HACCP, operada pela Geração Imaginar Lda, aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O VIGO HACCP é uma plataforma SaaS para digitalização e gestão do plano HACCP em estabelecimentos do sector HORECA em Portugal.

3. Contas e Acesso

As contas são criadas exclusivamente por parceiros certificados ou pelo administrador da plataforma. Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (OTP). A partilha de credenciais é proibida.

4. Dados e Responsabilidade

Os utilizadores são responsáveis pela exatidão dos dados introduzidos na plataforma. Os registos HACCP são documentos com valor legal para efeitos de fiscalização (ASAE). A Geração Imaginar Lda não se responsabiliza por dados incorretos introduzidos pelos utilizadores.

5. Disponibilidade

O Serviço é fornecido tal como está. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma VIGO HACCP pertencem à Geração Imaginar Lda. O utilizador recebe uma licença limitada, não-exclusiva e revogável de uso do Serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Geração Imaginar Lda não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização do Serviço.

8. Rescisão

O acesso ao Serviço pode ser suspenso ou terminado por violação destes Termos, falta de pagamento ou por decisão do administrador.

9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou notificação na plataforma.

10. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos em:

[email protected]