Termos de Serviço
Última atualização: 2026-04-09
Ao aceder e utilizar a plataforma VIGO HACCP, operada pela Geração Imaginar Lda, aceita ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o Serviço.
O VIGO HACCP é uma plataforma SaaS para digitalização e gestão do plano HACCP em estabelecimentos do sector HORECA em Portugal.
As contas são criadas exclusivamente por parceiros certificados ou pelo administrador da plataforma. Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (OTP). A partilha de credenciais é proibida.
Os utilizadores são responsáveis pela exatidão dos dados introduzidos na plataforma. Os registos HACCP são documentos com valor legal para efeitos de fiscalização (ASAE). A Geração Imaginar Lda não se responsabiliza por dados incorretos introduzidos pelos utilizadores.
O Serviço é fornecido tal como está. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma VIGO HACCP pertencem à Geração Imaginar Lda. O utilizador recebe uma licença limitada, não-exclusiva e revogável de uso do Serviço.
Na máxima extensão permitida por lei, a Geração Imaginar Lda não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização do Serviço.
O acesso ao Serviço pode ser suspenso ou terminado por violação destes Termos, falta de pagamento ou por decisão do administrador.
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou notificação na plataforma.
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos em: